Termos de Serviço
Data de entrada em vigor: 16 de setembro de 2026
Estes Termos de Serviço («Termos») constituem um acordo entre si e a Pliologik LLC, a sociedade de responsabilidade limitada da Florida que opera o Précis («Précis», «nós» ou «nos»). Aplicam-se à aplicação e ao serviço Précis. Ao usar o Précis, aceita estes Termos. Se não concordar, não use o Précis.
A nossa Política de Privacidade e o contrato de licença de utilizador final padrão da App Store fazem parte destes Termos.
Principais condições em resumo
- É responsável por obter o consentimento exigido antes de gravar.
- As gravações, transcrições, atas e o restante conteúdo das reuniões pertencem-lhe.
- O plano Gratuito tem limites mensais. O Précis Pro dá acesso às funcionalidades pagas apresentadas na aplicação.
- O conteúdo gerado pelo Précis pode conter erros. Verifique-o antes de se basear nele.
- A App Store processa a faturação das subscrições. Apagar a conta Précis não cancela uma subscrição.
1. Aceitação e elegibilidade
Tem de ter pelo menos 13 anos e capacidade legal para celebrar um contrato no local onde reside. Se usar o Précis em nome de uma organização, confirma que tem poderes para aceitar estes Termos em nome dessa organização.
2. O serviço
O Précis grava e transcreve reuniões, cria atas estruturadas e sugestões, relaciona Tópicos em curso entre reuniões, ajuda a encontrar reuniões anteriores e a fazer perguntas sobre elas, prepara contexto para reuniões, permite gerir Acompanhamentos e disponibiliza ferramentas de pesquisa e redação relacionadas. O áudio fica no iPhone, a menos que ative a cópia de segurança de áudio cifrada. Ao partilhar uma reunião com outro utilizador do Précis, o destinatário recebe uma cópia separada.
3. Plano Gratuito e Précis Pro
3.1 Plano Gratuito
O plano Gratuito padrão permite até cinco reuniões por mês civil. Contam tanto as gravações como as importações, incluindo reuniões apagadas durante esse mês. O limite atual e a utilização são apresentados na aplicação. O limite é reposto no início de cada mês civil, no seu fuso horário local.
3.2 Précis Pro
O Précis Pro permite gravações e importações ilimitadas e dá acesso às funcionalidades assinaladas como Pro na aplicação, incluindo Tópicos em curso, Pesquisa, Ask Précis, Resumos de preparação, personalização de modelos, reprocessamento, partilha privada de reuniões, cópia de segurança de áudio cifrada, rascunhos de resumo, Fichas de pesquisa e outras ações dos Próximos passos sugeridos.
O Précis disponibiliza subscrições mensais e anuais com renovação automática. A App Store apresenta o preço atual e o período de faturação antes de confirmar uma compra. Os preços podem variar consoante a região.
3.3 Faturação das subscrições
- Pagamento. A App Store cobra o valor à sua Conta Apple quando confirma uma compra ou depois de um período experimental gratuito, se não cancelar a tempo.
- Renovação. As subscrições mensais e anuais renovam-se pelo mesmo período, a menos que cancele pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso.
- Cobrança da renovação. A sua Conta Apple é debitada nas 24 horas anteriores à renovação, ao preço indicado para a sua região, sujeito a qualquer aviso ou consentimento exigido em caso de alteração do preço.
- Gestão da subscrição. Aceda a Definições → Conta Apple → Subscrições para cancelar ou desativar a renovação automática.
- Reembolsos. O Précis não reembolsa períodos parciais. Os pedidos de reembolso são tratados através do Suporte Apple, salvo quando a lei dispuser de outra forma.
- Períodos experimentais. Os subscritores elegíveis podem escolher um período experimental gratuito de sete dias de qualquer plano Pro quando a oferta aparecer na aplicação. A Apple permite uma oferta de adesão por grupo de subscrições. A menos que cancele pelo menos 24 horas antes do fim do período experimental, a subscrição renova-se automaticamente ao preço e pelo período de faturação apresentados antes da confirmação. O período experimental inclui os limites de utilização normais do Pro; o Zoom tem um limite separado.
Cancelar o Précis Pro não apaga a sua conta. Apagar a conta Précis não cancela o Précis Pro. São ações separadas.
4. O seu conteúdo
Mantém a propriedade das gravações, importações, transcrições, atas, Tópicos em curso, Acompanhamentos e restante conteúdo que adicionar ao Précis ou criar com ele («o seu conteúdo»).
Concede ao Précis uma licença limitada, mundial, não exclusiva e isenta de royalties para guardar, transmitir, tratar e apresentar o seu conteúdo apenas na medida necessária para lhe prestar o serviço Précis, sincronizá-lo entre os seus dispositivos autorizados e entregar as reuniões que escolher partilhar. Esta licença termina quando o conteúdo ou a conta forem apagados, exceto no que respeita a registos temporários de eliminação, cópias de segurança permitidas pela Política de Privacidade e cópias já aceites por outro utilizador.
O Précis não vende, publica nem usa o seu conteúdo para treinar modelos. Os prestadores de serviços contratados só o podem tratar para operar o Précis e têm de o proteger nos termos dos acordos celebrados connosco. Consulte a Política de Privacidade para mais informações.
5. O consentimento para gravar é da sua responsabilidade
As leis sobre gravação variam. Em alguns locais, todos os participantes têm de consentir; noutros, basta o consentimento de um participante. É responsável por conhecer e cumprir as leis aplicáveis a si e a todas as pessoas que gravar. Informe os participantes e obtenha o consentimento quando for exigido. O Précis não é responsável por gravações feitas sem o consentimento necessário.
6. Utilização aceitável
Só pode usar o Précis de forma lícita. Não pode:
- Gravar pessoas sem o consentimento exigido por lei.
- Usar o Précis de forma que viole a privacidade, a propriedade intelectual ou outros direitos legais.
- Enviar ou criar material ilícito, abusivo, ameaçador, de incitação ao ódio, sexualmente explícito ou difamatório.
- Tentar aceder a outra conta ou a dados sem autorização.
- Sondar, atacar, perturbar, extrair dados automaticamente ou sobrecarregar o Précis ou os seus controlos de segurança.
- Fazer engenharia inversa ou tentar obter o código-fonte, exceto quando permitido por lei.
- Revender, sublicenciar, alugar ou redistribuir comercialmente o Précis.
- Criar contas automaticamente ou usar várias contas para contornar os limites dos planos.
Podemos bloquear conteúdo, suspender ou terminar o acesso quando existirem motivos razoáveis para considerar que estes Termos ou a lei foram violados. Não somos obrigados a monitorizar todo o conteúdo.
7. Conteúdo gerado pelo Précis
As atas, sugestões, Fichas de pesquisa, respostas e rascunhos criados pelo Précis podem conter erros, omissões ou afirmações incorretas. Reveja-os antes de se basear neles ou de os partilhar.
O conteúdo gerado pelo Précis não constitui aconselhamento profissional. Não o use como única base para decisões jurídicas, médicas, financeiras, contabilísticas, fiscais ou outras decisões profissionais.
8. Disponibilidade do serviço
Trabalhamos para manter o Précis disponível, mas não garantimos um serviço ininterrupto, sem erros ou totalmente seguro. As funcionalidades podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas. Sempre que for viável, daremos um aviso com antecedência razoável antes de uma alteração significativa.
9. Encerramento da conta
Pode apagar a sua conta em Definições → Conta → Apagar conta. A Política de Privacidade explica o que a eliminação abrange. Apagar a conta não cancela uma subscrição da App Store.
O Précis pode apagar uma conta inativa após os períodos de inatividade e de tolerância descritos na Política de Privacidade. Os subscritores ativos estão isentos da eliminação por inatividade.
Podemos suspender ou terminar o acesso se violar de forma significativa estes Termos, criar um risco jurídico ou de segurança, ou se o Précis for descontinuado. As disposições que, pela sua natureza, devam continuar após o encerramento mantêm-se em vigor, incluindo as relativas à propriedade, exclusões de garantia, limites de responsabilidade, indemnização e litígios.
10. Condições de licença da App Store
O Précis é licenciado, não vendido. Aplica-se também o Contrato de Licença de Utilizador Final padrão da App Store. Se existir conflito com estes Termos quanto ao âmbito da licença, prevalece esse contrato.
- Acordo. Estes Termos são celebrados entre si e o Précis, não com a Apple. O Précis é responsável pela aplicação e pelo respetivo conteúdo.
- Licença. Recebe uma licença intransmissível para usar o Précis em produtos da marca Apple que possua ou controle, conforme permitido pelas regras de utilização da App Store, incluindo os direitos aplicáveis de Partilha com a família ou de compras em volume.
- Suporte e garantia. O Précis, e não a Apple, é responsável pelo suporte e pelas garantias exigidas por lei. Se o Précis não cumprir uma garantia aplicável, pode notificar a Apple para obter qualquer reembolso disponível do preço de compra. A Apple não tem outras obrigações de garantia.
- Reclamações. O Précis é responsável por reclamações relativas à aplicação, incluindo reclamações sobre o produto, questões jurídicas, defesa do consumidor e propriedade intelectual.
- Cumprimento da lei. Confirma que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos e que não consta de uma lista de entidades sujeitas a restrições desse Governo.
- Contacto. O Précis é publicado pela Pliologik LLC. Envie perguntas ou reclamações sobre a aplicação para support@precis.run, ou contacte a empresa através de contact@pliologik.com.
- Outras condições. Tem de cumprir as restantes condições aplicáveis à utilização do Précis.
- Terceiro beneficiário. A Apple e as suas subsidiárias podem exigir-lhe o cumprimento destas condições de licença da App Store.
11. Exclusão de garantias
Na máxima medida permitida por lei, o Précis é fornecido «TAL COMO ESTÁ» e «CONFORME DISPONÍVEL», sem garantias expressas, implícitas ou legais. Esta exclusão abrange garantias de qualidade comercial, adequação a um fim específico, não violação de direitos, exatidão e utilização pacífica. Não garantimos que o Précis esteja sempre disponível, seja seguro, não tenha erros ou seja exato. Os direitos previstos em leis que não permitam estas exclusões não são afetados.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, o Précis e os seus dirigentes, trabalhadores, agentes, fornecedores e licenciantes não são responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, dados, negócios, reputação comercial ou serviços de substituição decorrentes do Précis.
A nossa responsabilidade total relacionada com o Précis ou com estes Termos não excederá o maior dos seguintes valores: o montante que pagou pelo Précis nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação ou US$50.
Estes limites não se aplicam quando a lei não permitir limitar ou excluir a responsabilidade.
13. Indemnização
Na medida permitida por lei, aceita defender e ressarcir o Précis e os seus dirigentes, trabalhadores, agentes, fornecedores e licenciantes por reclamações, perdas, danos, custos e honorários jurídicos razoáveis decorrentes do seu conteúdo, de uma gravação feita sem o consentimento exigido, da utilização indevida do Précis, da violação destes Termos ou da violação dos direitos de outra pessoa. Daremos aviso com antecedência razoável de qualquer reclamação e poderemos assumir a condução da defesa.
14. Exportações e sanções
Tem de cumprir as leis dos Estados Unidos e outras leis aplicáveis em matéria de exportações e sanções. Não pode usar ou exportar o Précis num país proibido, nem para uma pessoa ou finalidade proibida.
15. Privacidade
A Política de Privacidade explica como o Précis recolhe, usa, guarda, partilha e apaga informações. Faz parte destes Termos.
16. Alterações a estes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Em caso de alteração significativa, atualizaremos a data de entrada em vigor e, quando for viável, apresentaremos um aviso na aplicação. Usar o Précis após a entrada em vigor da alteração significa que aceita os Termos atualizados. Se não os aceitar, deixe de usar o Précis e apague a sua conta.
17. Lei aplicável e litígios
Estes Termos regem-se pela lei da Florida, sem aplicação das normas de conflitos de leis. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
Salvo disposição legal em contrário, os tribunais estaduais e federais da Florida têm competência exclusiva para litígios relacionados com o Précis ou com estes Termos.
- Contacte-nos primeiro. Antes de apresentar uma ação, envie um e-mail para support@precis.run. Tentaremos resolver a questão no prazo de 30 dias.
- Pequenas causas. Qualquer das partes pode apresentar uma ação individual num tribunal com competência para pequenas causas.
- Prazo. A ação tem de ser proposta no prazo de um ano após surgir o respetivo fundamento, salvo se a lei exigir um prazo superior.
- Direitos dos consumidores. Continuam a aplicar-se as normas obrigatórias de proteção do consumidor do local onde reside.
18. Disposições gerais
- Acordo integral. Estes Termos, a Política de Privacidade e o contrato de licença de utilizador final da App Store constituem o acordo integral relativo ao Précis.
- Invalidade parcial. Se uma disposição não puder ser aplicada, as restantes mantêm-se em vigor.
- Não renúncia. O atraso no exercício de um direito não constitui renúncia a esse direito.
- Transmissão. Não pode transmitir estes Termos sem o nosso consentimento escrito. Podemos transmiti-los no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização, venda de ativos ou nos casos permitidos por lei.
- Circunstâncias fora do nosso controlo. Não somos responsáveis por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos que não possamos razoavelmente controlar.
- Títulos. Os títulos não alteram o significado destes Termos.
- Ausência de representação. Estes Termos não criam uma relação de sociedade, representação, empreendimento conjunto ou trabalho.
19. Contacto
O Précis é operado pela Pliologik LLC. Para perguntas sobre estes Termos, o Précis, a privacidade ou os seus direitos sobre os dados, envie um e-mail para contact@pliologik.com.